ACEESA - Associação Centro de Estudos de Economia Solidária do Atlântico

In Formação

Boas Práticas


Manual


Normalização

Regras e Procedimentos para a Normalização Portuguesa

Em consideração que a igualdade de género e não discriminação e a responsabilidade familiar são vertentes da responsabilidade social, face às Regras e Procedimentos para a Normalização Portuguesa - respeitar no seu conteúdo os documentos normativos fundamentais, gerais e sectoriais, com articulações com o seu objectivo e âmbito de aplicação  e beneficiar do trabalho de normalização já realizado a nível internacional e nacional, como é o caso da ISO 26000:2011 – Linhas de orientação da responsabilidade social e das Normas Portuguesas 4469-1:2008 – Sistema de gestão da responsabilidade social. Parte 1: Requisitos e linhas de orientação para a sua utilização, NP EN ISO 9000:2005 – Sistemas de gestão da qualidade. Fundamentos e vocabulário e NP EN ISO 9001:2008 – Sistemas de gestão da qualidade. Requisitos. Assim, todas estas Normas têm sido utilizadas como referências, quer quanto à estrutura da futura Norma, quer quanto ao conteúdo.
Uma matéria que exigiu algum trabalho de análise no âmbito da Norma Portuguesa 4522-2014 sobretudo no reconhecimento das organizações serem familiarmente responsáveis.
É neste sentido que recomendamos ás entidade interessadas em proceder a aplicação desta norma como um instrumento orientador para as melhorias da própria organização em matéria de igualdade de género e não discriminação e na conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal. Em 2015, prevê-se a certificação das organizações que desenvolvem políticas e boas práticas nesta matéria.

Informação da REDE RSO.PT


Políticas Públicas

Políticas Públicas em matéria de igualdade de género e não discriminação e conciliação entre a atividade profissional, familiar e pessoal

• A Igualdade de Género e não Discriminação, bem como a conciliação da vida profissional, familiar e pessoal são prioridades estabelecidas, desde 2006, pela Comissão Europeia no âmbito da igualdade entre homens e mulheres. Para atingir este fim, a Comissão definiu três áreas de intervenção prioritária:

• Flexibilidade na organização do tempo de trabalho para homens e mulheres (horários flexíveis, teletrabalho, licenças sabáticas e para prestação de cuidados a familiares; contabilização do tempo da prestação e apoio à inserção profissional após períodos de licença ou de trabalho a tempo parcial para prestação de cuidados a menores e a pessoas com dependência), sem consequências penalizantes para os trabalhadores e trabalhadoras;
• Aumento do número das estruturas de cuidados (na ótica da oferta e da qualidade dos serviços);
• Melhores políticas de conciliação que beneficiem tanto os homens como as mulheres;
• Incentivo a uma maior participação do pai na vida familiar.

Estas prioridades integram-se num conjunto de instrumentos (diretivas, recomendações e resoluções) e orientações estratégicas que estabelecem normas e padrões pelos quais os Estados se devem reger, destacando-se, nestas últimas, a Estratégia de Lisboa (2000), o Roteiro para a Igualdade entre Homens e Mulheres (2006-2010), o Pacto Europeu para a Igualdade (2006) e a Estratégia Europeia 2020.

A nível nacional são diversos os esforços no sentido de dar cumprimento aos compromissos internacionais e europeus na promoção da Igualdade de Género e não Discriminação e na Conciliação entre a Vida Profissional, Familiar e Pessoal, traduzidos sobretudo nas políticas públicas de igualdade de género, constantes, nomeadamente, no V-Plano Nacional para a Igualdade, Género e não Discriminação, do Plano de Emergência Social e, ainda, dos programas e ações financiados por fundos da União Europeia, designadamente o Fundo Social Europeu (Quadro de Referência Estratégico Nacional), bem como do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu (EEAGRANTS-Programme Mainstreaming Gender Equality and Promoting Work Life Balance).

Recomenda ao Governo que tome medidas de valorização da família que facilitem a conciliação entre a vida familiar e a vida profissional.

Nestas políticas merece particular destaque a Resolução da Assembleia da República n.º116/2012, de 13 de julho, que recomenda ao Governo, designadamente, que considere o desempenho de uma profissão e a vida familiar como atividades não dicotómicas; que no âmbito da promoção da conciliação entre vida profissional e familiar, incentive uma cultura de responsabilidade social das organizações e divulgue as boas práticas neste domínio; que fomente disposições laborais flexíveis; e que flexibilize os horários dos equipamentos sociais de apoio.

Estas políticas públicas têm vindo a ter impacto ao nível do desenvolvimento social e humano, tornando-se uma exigência conciliar as diversas dimensões da vida para se atingir um verdadeiro equilíbrio entre a atividade profissional e a vida familiar e pessoal. Pela sua globalidade, esta visão requer o envolvimento de várias entidades: a administração central e local, as empresas e entidades empregadoras, as organizações da sociedade civil e as famílias.

Infomação CIG


Prémio Igualdade é Qualidade

Igualdade é Qualidade (PIQ)- Prémio

Candidatura ao “Prémio Igualdade é Qualidade”, PIQ, que é uma distinção de prestígio, lançado em 2000, pela Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE), que todas as organizações poderão apresentar e ter reconhecimneto nacional das suas políticas e boas práticas nesta área.

As prioridades e os objetivos deste prémio visam premiar as empresas e outras entidades empregadoras (públicas, cooperativas, associações e outras sem fins lucrativos), que se diferenciam pelo desenvolvimento de políticas exemplares e de boas práticas na promoção da igualdade de género no trabalho, no emprego e na formação profissional e pela adoção de princípios e medidas de conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal. E visa:

  • Distinguir as empresas e outras entidades empregadoras que realizem ou promovam ações positivas na área da igualdade entre mulheres e homens e da qualidade no trabalho, no emprego e na formação profissional;
  • Divulgar casos e medidas exemplares que tenham sido desenvolvidas neste âmbito pelas empresas e entidades, informando e sensibilizando gestores/as e público em geral para a natureza dessas medidas e para a importância destes domínios;
  • Promover nas empresas e outras entidades empregadoras a adoção de medidas concretas que visem a igualdade entre mulheres e homens no trabalho, no emprego e na formação profissional e a melhoria da qualidade do emprego, nomeadamente no que se refere à conciliação entre vida profissional, vida familiar e pessoal, dando cada vez mais visibilidade a estes factores e às empresas e entidades empregadoras que integram esses objetivos na sua gestão global.

Para mais informação: http://www.cite.gov.pt/pt/premioigualdade/index.html



Questionários




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